AREsp 1911592 - DECISAO

AREsp 1911592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado no STJ de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento que não foi alterado pela superveniência da Lei Complementar n.160/2017 e que se funda na vedação à intervenção da União na política fiscal dos Estados (princípio federativo).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Arrozella Arrozeira Turella Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Arrozella Arrozeira Turella Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo-RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n.160/2017 sobre o entendimento consolidado do STJ
  3. 3 Possível afronta ao pacto federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado no STJ de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento que não foi alterado pela superveniência da Lei Complementar n.160/2017 e que se funda na vedação à intervenção da União na política fiscal dos Estados (princípio federativo).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.