AREsp 1868303 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque, em consonância com o entendimento pacificado pela Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR e com o entendimento do STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), não se admite a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar interferência da União na política fiscal dos Estados e violar o princípio federativo, sendo a superveniência da LC 160/2017 incapaz de alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Repercussão Geral
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da LC 160/2017 sobre a tributação federal de créditos presumidos estaduais
  3. 3 Limites da competência tributária da União em face da autonomia dos Estados e do princípio federativo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque, em consonância com o entendimento pacificado pela Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR e com o entendimento do STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), não se admite a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar interferência da União na política fiscal dos Estados e violar o princípio federativo, sendo a superveniência da LC 160/2017 incapaz de alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL