REsp 1873663 - ACORDAO

REsp 1873663 - ACORDAO

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que a inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é inviável por configurar interferência da União na política fiscal do Estado-membro, violando o princípio federativo e a segurança jurídica; a superveniência da LC 160/2017, que qualifica o incentivo como subvenção para investimento, não tem aptidão para alterar essa conclusão, e o entendimento da Seção está apoiado em pronunciamento do STF em regime de repercussão geral.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Segurança Jurídica
Tributário Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar 160/2017 sobre a qualificação do incentivo fiscal como subvenção para investimento
  3. 3 Conflito entre competência tributária da União e dos Estados (princípio federativo)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que a inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é inviável por configurar interferência da União na política fiscal do Estado-membro, violando o princípio federativo e a segurança jurídica; a superveniência da LC 160/2017, que qualifica o incentivo como subvenção para investimento, não tem aptidão para alterar essa conclusão, e o entendimento da Seção está apoiado em pronunciamento do STF em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL