AREsp 1816573 - ACORDAO

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Em razão da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR) e do entendimento de que a tributação federal de créditos presumidos de ICMS implica indevida interferência na política fiscal estadual — violando o princípio federativo e a segurança jurídica —, e considerando que a LC 160/2017 não modifica essa conclusão, nega-se provimento ao Agravo Interno da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido; provimento negado.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Súmula Vinculante 10/stf
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Súmula Vinculante 10/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017 sobre a qualificação do incentivo fiscal como subvenção de investimentos
  3. 3 Aplicação do art. 97 da CF/1988 e invocação da Súmula Vinculante 10/STF diante de precedentes do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR) e do entendimento de que a tributação federal de créditos presumidos de ICMS implica indevida interferência na política fiscal estadual — violando o princípio federativo e a segurança jurídica —, e considerando que a LC 160/2017 não modifica essa conclusão, nega-se provimento ao Agravo Interno da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL.