REsp 1777065 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios legais exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, alinhada ao entendimento da Primeira Seção sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão de mérito e o prequestionamento de matéria constitucional, o que é indevido no recurso em exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de análise de questões constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios legais exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, alinhada ao entendimento da Primeira Seção sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão de mérito e o prequestionamento de matéria constitucional, o que é indevido no recurso em exame.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil