AREsp 1844307 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ de que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, fundamento esse baseado na proteção do pacto federativo, e porque a edição da LC 160/2017 não modifica esse entendimento consolidado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Inclusão ou exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 sobre o entendimento consolidado do STJ
- 3 Ofensa ao princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ de que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, fundamento esse baseado na proteção do pacto federativo, e porque a edição da LC 160/2017 não modifica esse entendimento consolidado.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment