REsp 1890357 - ACORDAO

REsp 1890357 - ACORDAO

O Agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo, assim, obstada a análise do inconformismo; houve ainda referência a jurisprudência dominante do STJ sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ/CSLL.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: DBR COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravointerno não conhecido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, LC 160/2017, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo LC 160/2017 Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DBR COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO S/A

Impetrante

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a qualificação do crédito presumido como subvenção para investimento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo, assim, obstada a análise do inconformismo; houve ainda referência a jurisprudência dominante do STJ sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ/CSLL.

Court Disposition

Agravointerno não conhecido

Orders

  • Agravointerno não conhecido