REsp 1890357 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do inconformismo; a decisão de mérito acolhida na origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte quanto ao tratamento do crédito presumido de ICMS.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: DBR Comércio de Artigos do Vestuário S/A; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Subvenções Para Investimento, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 30 Da Lei 12.973/14, Lei Complementar 160/17, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Subvenções Para Investimento Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DBR Comércio de Artigos do Vestuário S/A

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada omissão quanto a embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  3. 3 inclusão ou exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do inconformismo; a decisão de mérito acolhida na origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte quanto ao tratamento do crédito presumido de ICMS.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido