AREsp 1898565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que não há omissão do Tribunal a quo quanto à questão suscitada e que a solução adotada pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual os créditos presumidos de ICMS não constituem renda ou lucro e, por isso, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a exigência das condições do art. 30 da Lei 12.973/2014.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento Nesta Parte)
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Incentivo Fiscal, Princípio Federativo
Tributário Processual Civil Direito Constitucional (federativo) Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Admissibilidade De Recurso Especial Incentivo Fiscal Princípio Federativo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento Nesta Parte)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do art. 30 da Lei 12.973/2014
  2. 2 possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 alcance da jurisprudência do STJ sobre créditos presumidos de ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que não há omissão do Tribunal a quo quanto à questão suscitada e que a solução adotada pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual os créditos presumidos de ICMS não constituem renda ou lucro e, por isso, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a exigência das condições do art. 30 da Lei 12.973/2014.