AREsp 1889371 - ACORDAO

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A Primeira Seção do STJ pacificou que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL representa violação do princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017, que reclassificou o incentivo como subvenção para investimento, não modifica esse entendimento; assim, não cabe provimento ao agravo interno que busca afastar tal posição.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Bases De Cálculo Do IRPJ, Bases De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei Nº 12.973/2014, Art. 30
Tributário Crédito Presumido De ICMS Bases De Cálculo Do IRPJ Bases De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Lei Nº 12.973/2014, Art. 30

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 efeito da Lei Complementar n.160/2017 sobre o art.30 da Lei n.12.973/2014
  3. 3 ofensa ao princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ pacificou que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL representa violação do princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017, que reclassificou o incentivo como subvenção para investimento, não modifica esse entendimento; assim, não cabe provimento ao agravo interno que busca afastar tal posição.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa processual prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015.