REsp 1974261 - DECISAO

REsp 1974261 - DECISAO

A inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL estaria, na prática, a retirar por via oblíqua o incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro, em afronta ao princípio federativo e à segurança jurídica; por isso, tais créditos não se qualificam como renda, lucro ou receita e não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo irrelevantes para esse fim as alterações da LC 160/2017.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Incentivo Fiscal, Princípio Federativo, LC 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Incentivo Fiscal Princípio Federativo LC 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da LC 160/2017
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão na apreciação de questões relevantes

Ratio Decidendi

A inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL estaria, na prática, a retirar por via oblíqua o incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro, em afronta ao princípio federativo e à segurança jurídica; por isso, tais créditos não se qualificam como renda, lucro ou receita e não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo irrelevantes para esse fim as alterações da LC 160/2017.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.