AREsp 1833380 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo ao reconhecer que, conforme precedentes desta Corte (EREsp 1.517.492/PR), o crédito presumido de ICMS é incentivo fiscal e não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois tributar tal benefício importaria em ofensa ao princípio federativo ao permitir intervenção indireta da União na política fiscal estadual.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (não Provido)
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (não Provido)
Legal Issues
- 1 inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 incidência de tributo federal sobre incentivo fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo
- 3 aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 e do art.30 da Lei 12.973/2014
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo ao reconhecer que, conforme precedentes desta Corte (EREsp 1.517.492/PR), o crédito presumido de ICMS é incentivo fiscal e não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois tributar tal benefício importaria em ofensa ao princípio federativo ao permitir intervenção indireta da União na política fiscal estadual.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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