AREsp 2520284 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não houve omissão, e prevalece o entendimento da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violar o princípio federativo; a Lei Complementar 160/2017 não altera essa conclusão, e suas disposições relativas ao art. 30 da Lei 12.973/2014 não se aplicam para alterar o resultado no caso em exame, especialmente em relação ao lucro presumido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência da Lei Complementar 160/2017 sobre a qualificação do incentivo fiscal como subvenção para investimento
  3. 3 ofensa ao princípio federativo pela tributação federal do crédito presumido de ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não houve omissão, e prevalece o entendimento da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violar o princípio federativo; a Lei Complementar 160/2017 não altera essa conclusão, e suas disposições relativas ao art. 30 da Lei 12.973/2014 não se aplicam para alterar o resultado no caso em exame, especialmente em relação ao lucro presumido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.