AREsp 2507582 - DECISAO

AREsp 2507582 - DECISAO

Em razão da fixação de teses pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.182, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes do consequente encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Da Fazenda Nacional Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Recursos Repetitivos, Tema 1.182, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 34, XXIV, Do RISTJ
Direito Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Recursos Repetitivos Tema 1.182 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Da Fazenda Nacional Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicação das teses fixadas em recursos repetitivos (Tema 1.182)
  3. 3 necessidade de devolução ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da fixação de teses pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.182, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes do consequente encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015