AREsp 2419168 - DECISAO

AREsp 2419168 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não houve omissão, e a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL, não sendo a LC 160/2017 apta a modificar essa conclusão quanto à violação do princípio federativo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Subvenção Para Investimento Princípio Federativo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a tributação do crédito presumido de ICMS
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não houve omissão, e a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL, não sendo a LC 160/2017 apta a modificar essa conclusão quanto à violação do princípio federativo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.