AREsp 2445583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente EREsp 1.517.492/PR e decisões da Primeira Seção) afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo; a indicação de recursos como representativos pela Comissão Gestora não obriga o sobrestamento de feitos similares; e a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Comissão Gestora De Precedentes, Lei Complementar N. 160/2017, Princípio Federativo
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Comissão Gestora De Precedentes Lei Complementar N. 160/2017 Princípio Federativo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 efeito da indicação de recurso como representativo da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes sobre o sobrestamento de feitos
  3. 3 incidência da Lei Complementar n. 160/2017 sobre entendimento consolidado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente EREsp 1.517.492/PR e decisões da Primeira Seção) afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo; a indicação de recursos como representativos pela Comissão Gestora não obriga o sobrestamento de feitos similares; e a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a sentença que julgou procedente o pedido de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e a consequente restituição/compensação dos valores pagos a maior pelos cinco anos anteriores, atualizados pela Taxa SELIC