AREsp 2483778 - DECISAO

AREsp 2483778 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e porque a jurisprudência pacificada da Primeira Seção do STJ reconhece que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL violaria o princípio federativo, entendimento não alterado pela superveniência da LC 160/2017.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Origem: Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Origem: Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela não análise individual de todos os argumentos
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Efeito da superveniência da Lei Complementar 160/2017 sobre o entendimento acerca da tributação do crédito presumido de ICMS

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e porque a jurisprudência pacificada da Primeira Seção do STJ reconhece que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL violaria o princípio federativo, entendimento não alterado pela superveniência da LC 160/2017.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários recursais por força da Súmula 105/STJ
  • Publique-se