AREsp 2521697 - DECISAO

AREsp 2521697 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.517.492/PR e precedentes), o crédito presumido de ICMS concedido a título de incentivo fiscal não constitui lucro ou renda tributável e, se tributado pela União via inclusão nas bases do IRPJ e da CSLL, haveria ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial e se afasta a inclusão desses créditos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj: "conheço Do Agravo, Para Negar Provimento Ao Recurso Especial")
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Mandado De Segurança, Base De Cálculo Tributária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj: "conheço Do Agravo, Para Negar Provimento Ao Recurso Especial")

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 eventual vício de omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.517.492/PR e precedentes), o crédito presumido de ICMS concedido a título de incentivo fiscal não constitui lucro ou renda tributável e, se tributado pela União via inclusão nas bases do IRPJ e da CSLL, haveria ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial e se afasta a inclusão desses créditos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.