AREsp 2312159 - DECISAO

AREsp 2312159 - DECISAO

Houve erro de fato no acórdão quanto à aplicação do Tema 1.182/STJ, não sendo necessária a baixa dos autos à origem para juízo de conformidade; mantendo-se o entendimento do TRF4 e o precedente do STJ (EREsp 1.517.492/PR), considerou-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de permitir que a União neutralize, por via oblíqua, incentivos fiscais estaduais, em afronta ao princípio federativo, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: VISOLAB PRODUTOS OPTICOS LTDA; Parte: UNIÃO; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Mandado De Segurança, Compensação De Indébito, Princípio Federativo, Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Mandado De Segurança Compensação De Indébito Princípio Federativo Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc/2015)

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Parties

VISOLAB PRODUTOS OPTICOS LTDA

Embargante

UNIÃO

Parte

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 adequação do mandado de segurança para pleitear compensação de indébito relativa aos últimos cinco anos
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.182/STJ e necessidade de sobrestamento para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro de fato no acórdão quanto à aplicação do Tema 1.182/STJ, não sendo necessária a baixa dos autos à origem para juízo de conformidade; mantendo-se o entendimento do TRF4 e o precedente do STJ (EREsp 1.517.492/PR), considerou-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de permitir que a União neutralize, por via oblíqua, incentivos fiscais estaduais, em afronta ao princípio federativo, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.