AREsp 2520326 - DECISAO

AREsp 2520326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (violação do Pacto Federativo) suficiente para manter o julgado, incidindo a Súmula 126/STJ, e porque o entendimento consolidado do STJ confirmou a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL independentemente das alterações introduzidas pela LC 160/2017.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ, Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL, Incentivo Fiscal, Aplicação Temporal Da Lei Complementar 160/2017, Súmula 126/stj, Pacto Federativo
Direito Tributário Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL Incentivo Fiscal Aplicação Temporal Da Lei Complementar 160/2017 Súmula 126/stj Pacto Federativo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS concedidos por Estado-membro devem ser excluídos da determinação do lucro real para fins de apuração do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito das alterações introduzidas pela Lei Complementar n.160/2017 (arts.9 e 10, §§4º e 5º) sobre o art.30 da Lei n.12.973/2014
  3. 3 Aplicabilidade temporal das disposições da LC 160/2017 a processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (violação do Pacto Federativo) suficiente para manter o julgado, incidindo a Súmula 126/STJ, e porque o entendimento consolidado do STJ confirmou a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL independentemente das alterações introduzidas pela LC 160/2017.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.