AREsp 2520214 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão recorrido, e porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece a impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, entendimento que não é alterado pela superveniência da Lei Complementar 160/2017.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Omissão/embargos De Declaração, Recurso Especial
Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Base De Cálculo Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  3. 3 efeitos da superveniência da Lei Complementar 160/2017 sobre a qualificação do incentivo fiscal como subvenção para investimento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão recorrido, e porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece a impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, entendimento que não é alterado pela superveniência da Lei Complementar 160/2017.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários recursais por força da Súmula 105/STJ.
  • Publique-se.