AREsp 2529893 - DECISAO

AREsp 2529893 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência consolidada do STJ exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a superveniência da LC 160/2017 não altera essa conclusão; a inovação recursal quanto à declaração de inconstitucionalidade foi apresentada tardiamente e está preclusa, além de matéria constitucional ser de competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Omissão E Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de ICMS
  2. 2 eficácia da Lei Complementar 160/2017 para alterar entendimento consolidado do STJ
  3. 3 alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência consolidada do STJ exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a superveniência da LC 160/2017 não altera essa conclusão; a inovação recursal quanto à declaração de inconstitucionalidade foi apresentada tardiamente e está preclusa, além de matéria constitucional ser de competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.