AREsp 2559936 - DECISAO
Mantendo a jurisprudência consolidada desta Corte, o crédito presumido de ICMS não deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a superveniência da LC 160/2017 não altera essa conclusão e a alegação de omissão e a invocação de inconstitucionalidade apresentadas apenas no agravo configuram inovação recursal e preclusão, razão por que se nega provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 incidência da LC 160/2017 e alteração do art. 30 da Lei 12.973/2014
- 3 alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Mantendo a jurisprudência consolidada desta Corte, o crédito presumido de ICMS não deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a superveniência da LC 160/2017 não altera essa conclusão e a alegação de omissão e a invocação de inconstitucionalidade apresentadas apenas no agravo configuram inovação recursal e preclusão, razão por que se nega provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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