AREsp 2382389 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é inviável por violar o princípio federativo; a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 (art. 30 da Lei n. 12.973/2014) não altera esse entendimento e não autoriza a modificação do precedente na via do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Precedentes Do STJ (eresp 1.517.492/pr)
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N. 160/2017 Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 sobre entendimento consolidado do STJ
  3. 3 Violação do princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é inviável por violar o princípio federativo; a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 (art. 30 da Lei n. 12.973/2014) não altera esse entendimento e não autoriza a modificação do precedente na via do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015