REsp 2084673 - DECISAO

REsp 2084673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados e as razões invocadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF; nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.; Recorrida/remetente Da Remessa Necessária: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Subvenção Para Investimento, Compensação De Tributos, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Subvenção Para Investimento Compensação De Tributos Prescrição Quinquenal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/remetente Da Remessa Necessária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 para classificação do incentivo
  3. 3 possibilidade e forma de compensação nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados e as razões invocadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF; nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.