REsp 2131869 - DECISAO

REsp 2131869 - DECISAO

Conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (especialmente EREsp n. 1.517.492/PR e decisões subsequentes) que reconhece a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, entendendo-se que a LC n. 160/2017 não altera tal entendimento, justificando a decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar N. 160/2017, Princípio Federativo, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar N. 160/2017 Princípio Federativo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuintes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 efeitos da Lei Complementar n. 160/2017 sobre o entendimento consolidado do STJ
  3. 3 adequação do mandado de segurança para declaração de direito à restituição ou compensação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (especialmente EREsp n. 1.517.492/PR e decisões subsequentes) que reconhece a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, entendendo-se que a LC n. 160/2017 não altera tal entendimento, justificando a decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.