REsp 2140739 - DECISAO

REsp 2140739 - DECISAO

O recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento porque prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (ofensa ao princípio federativo), que a superveniência da LC 160/2017 não modifica tal conclusão, que não houve omissão a ser sanada nos termos do art.1.022 do CPC/2015, e que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à restituição/compensação administrativa sem sujeição ao regime de precatórios destinado a sentenças condenatórias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridas: CONTRIBUINTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Restituição Do Indébito/compensação Administrativa, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Restituição Do Indébito/compensação Administrativa Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTES

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a Lei Complementar n.160/2017 altera o entendimento sobre exclusão do crédito presumido de ICMS
  3. 3 Se o mandado de segurança pode declarar direito à restituição/compensação administrativa sem sujeição à ordem cronológica de precatórios (art.100 CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento porque prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (ofensa ao princípio federativo), que a superveniência da LC 160/2017 não modifica tal conclusão, que não houve omissão a ser sanada nos termos do art.1.022 do CPC/2015, e que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à restituição/compensação administrativa sem sujeição ao regime de precatórios destinado a sentenças condenatórias.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial