AREsp 2419168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ entende ser inviável a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, entendimento não alterado pela superveniência da LC 160/2017; ademais, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 efeito da Lei Complementar n.160/2017 sobre o enquadramento como subvenção para investimento
  3. 3 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ entende ser inviável a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, entendimento não alterado pela superveniência da LC 160/2017; ademais, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.