AREsp 2520284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ consolidou que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo, entendimento que não é afastado pela superveniência da Lei Complementar 160/2017, e a agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Recursos Repetitivos (afetação)
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 (art. 9º e alteração do art. 30 da Lei 12.973/2014) sobre a exclusão dos créditos presumidos
  3. 3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade recursal (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ consolidou que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo, entendimento que não é afastado pela superveniência da Lei Complementar 160/2017, e a agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.