AREsp 2460687 - DECISAO

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O Tribunal confirmou a orientação da Primeira Seção do STJ de que créditos presumidos de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por afronta ao princípio federativo, mantendo a jurisprudência mesmo após alterações legislativas (Lei 12.973/2014 e LC 160/2017); contudo, em face da jurisprudência do Supremo (RE 1.420.691/SP - Tema 1.262), declarou ser inviável a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente em mandado de segurança, sendo a restituição possível apenas por compensação, observando‑se o regime constitucional de precatórios (art. 100 CF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e provimento parcial para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Restituição Administrativa Do Indébito, Compensação Tributária, Princípio Federativo, Precatórios (art. 100 Cf)
Tributário Processual Civil Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Restituição Administrativa Do Indébito Compensação Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e alterações da LC 160/2017
  3. 3 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a orientação da Primeira Seção do STJ de que créditos presumidos de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por afronta ao princípio federativo, mantendo a jurisprudência mesmo após alterações legislativas (Lei 12.973/2014 e LC 160/2017); contudo, em face da jurisprudência do Supremo (RE 1.420.691/SP - Tema 1.262), declarou ser inviável a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente em mandado de segurança, sendo a restituição possível apenas por compensação, observando‑se o regime constitucional de precatórios (art. 100 CF).

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento parcial para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.

Orders

  • Declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
  • Publique-se.