REsp 2091200 - DECISAO

REsp 2091200 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria apontada e por formulação genérica da alegação de ofensa a dispositivos de lei federal, o que impede a exata compreensão da controvérsia; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplica-se decisão monocrática de não conhecimento e rejeição do recurso como Representativo da Controvérsia n. 576/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido; Rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia n. 576/STJ
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Representatividade Da Controvérsia, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Representatividade Da Controvérsia Prequestionamento Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a Corte de origem deveria ter ressalvado aplicação de legislação posterior a fatos geradores anteriores
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aderência às formalidades de fundamentação exigidas para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria apontada e por formulação genérica da alegação de ofensa a dispositivos de lei federal, o que impede a exata compreensão da controvérsia; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplica-se decisão monocrática de não conhecimento e rejeição do recurso como Representativo da Controvérsia n. 576/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; Rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia n. 576/STJ

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Rejeito-o como Recurso Representativo da Controvérsia n. 576/STJ