AREsp 2558973 - DECISAO

AREsp 2558973 - DECISAO

Ante a prevalência de entendimento firmado pela Primeira Seção e Turmas desta Corte (notadamente EREsp 1.517.492/PR) de que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL ofende o princípio federativo, reconheceu-se o direito do contribuinte apurado pelo lucro real de excluir tais créditos da base de cálculo independentemente do atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e das alterações introduzidas pela LC n. 160/2017; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lucro Real, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lucro Real +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real
  2. 2 Incidência ou não dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e dos arts. 9º e 10 da LC n. 160/2017 para essa exclusão
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Ante a prevalência de entendimento firmado pela Primeira Seção e Turmas desta Corte (notadamente EREsp 1.517.492/PR) de que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL ofende o princípio federativo, reconheceu-se o direito do contribuinte apurado pelo lucro real de excluir tais créditos da base de cálculo independentemente do atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e das alterações introduzidas pela LC n. 160/2017; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial