AREsp 2549015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, concluindo-se que a decisão do Tribunal de origem não padeceu de omissão e que, na linha de precedentes da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR e sucessivos), os créditos presumidos de ICMS não constituem renda ou lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL, entendimento que não é alterado pela Lei Complementar n.160/2017; aplicou-se a Súmula 83 do STJ, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N. 160/2017 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exclusão ou inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar n.160/2017 e do art.30 da Lei n.12.973/2014
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, concluindo-se que a decisão do Tribunal de origem não padeceu de omissão e que, na linha de precedentes da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR e sucessivos), os créditos presumidos de ICMS não constituem renda ou lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL, entendimento que não é alterado pela Lei Complementar n.160/2017; aplicou-se a Súmula 83 do STJ, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial