REsp 2091206 - DECISAO

REsp 2091206 - DECISAO

Aplicando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não merece provimento porque os créditos presumidos de ICMS não configuram receita tributável para fins de IRPJ e CSLL e sua inclusão na base de cálculo federal violaria o princípio federativo; a superveniência da Lei Complementar n.160/2017 não tem aptidão para alterar essa conclusão; e o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito do contribuinte à restituição ou compensação administrativa do indébito, de modo que se conhece do recurso e lhe nega provimento.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Incentivo Fiscal, Subvenção Para Investimento, Lei Complementar 160/2017, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios, Precedente Vinculante
Tributário Processual Civil Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Incentivo Fiscal Subvenção Para Investimento +6 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar nº 160/2017 sobre a exclusão do crédito presumido de ICMS
  3. 3 Possibilidade de declaração, via mandado de segurança, do direito à restituição ou compensação administrativa do indébito tributário

Ratio Decidendi

Aplicando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não merece provimento porque os créditos presumidos de ICMS não configuram receita tributável para fins de IRPJ e CSLL e sua inclusão na base de cálculo federal violaria o princípio federativo; a superveniência da Lei Complementar n.160/2017 não tem aptidão para alterar essa conclusão; e o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito do contribuinte à restituição ou compensação administrativa do indébito, de modo que se conhece do recurso e lhe nega provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.