AREsp 2520269 - DECISAO

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Em razão do entendimento consolidado nesta Corte (EREsp 1.517.492/PR e os posteriores), que afasta a caracterização dos créditos presumidos de ICMS como renda ou lucro e reconhece que a tributação federal desses incentivos ofende o princípio federativo, a superveniência da LC n. 160/2017 não modifica tal conclusão. Assim, não há que se exigir o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para excluir os créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e não se reconhece negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; por isso, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N. 160/2017 Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Incidência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e alterações da LC n. 160/2017 sobre a exclusão dos créditos presumidos
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado nesta Corte (EREsp 1.517.492/PR e os posteriores), que afasta a caracterização dos créditos presumidos de ICMS como renda ou lucro e reconhece que a tributação federal desses incentivos ofende o princípio federativo, a superveniência da LC n. 160/2017 não modifica tal conclusão. Assim, não há que se exigir o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para excluir os créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e não se reconhece negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; por isso, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.