REsp 2148554 - DECISAO

REsp 2148554 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da jurisprudência dominante do STJ, que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo (EREsp 1.517.492/PR), e por não verificar omissão ou vício a justificar revisão do acórdão recorrido; a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil (Porto Alegre/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Mandado De Segurança Restituição De Indébito Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil (Porto Alegre/RS)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a exclusão do crédito presumido

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da jurisprudência dominante do STJ, que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo (EREsp 1.517.492/PR), e por não verificar omissão ou vício a justificar revisão do acórdão recorrido; a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

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