REsp 2084673 - DECISAO

REsp 2084673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: alegações genéricas de nulidade e de ofensa ao art. 535 do CPC/73 atraíram a Súmula 284/STF; parte das alegações demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento/adequada fundamentação quanto a pontos essenciais, atraindo as Súmulas 211, 282, 283 e 356. No mérito, a jurisprudência do STJ (EREsp 1.517.492/PR) afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases do PIS/COFINS e reconhece o direito de não computar tais benefícios, cabendo a compensação nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/2007, observada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, PIS, COFINS, Compensação, Subvenção Para Investimento, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança, Obrigação Acessória
Tributário Processual Civil Administrativo Crédito Presumido De ICMS PIS COFINS Compensação Subvenção Para Investimento +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 direito de não computar benefícios fiscais/financeiros na base do PIS/COFINS
  3. 3 possibilidade e forma de compensação de valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: alegações genéricas de nulidade e de ofensa ao art. 535 do CPC/73 atraíram a Súmula 284/STF; parte das alegações demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento/adequada fundamentação quanto a pontos essenciais, atraindo as Súmulas 211, 282, 283 e 356. No mérito, a jurisprudência do STJ (EREsp 1.517.492/PR) afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases do PIS/COFINS e reconhece o direito de não computar tais benefícios, cabendo a compensação nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/2007, observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Publique-se