REsp 2146876 - DECISAO

REsp 2146876 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado desta Corte (EREsp 1.517.492/PR e jurisprudência subsequente), concluiu-se que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL configura interferência da União na política fiscal estadual, violando o princípio federativo, e que a entrada em vigor da LC 160/2017 não é apta a modificar tal conclusão; por isso, conheceu-se do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Bases De Cálculo Do IRPJ, Bases De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Restituição De Indébito, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Bases De Cálculo Do IRPJ Bases De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Restituição De Indébito Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n.160/2017 sobre a tributação federal do crédito presumido de ICMS
  3. 3 Procedência da restituição ou compensação administrativa de indébito reconhecido em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado desta Corte (EREsp 1.517.492/PR e jurisprudência subsequente), concluiu-se que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL configura interferência da União na política fiscal estadual, violando o princípio federativo, e que a entrada em vigor da LC 160/2017 não é apta a modificar tal conclusão; por isso, conheceu-se do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.