AREsp 2521571 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática De Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Efeito das alterações promovidas pela LC 160/2017 (arts. 9º e 10 e §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014) sobre a jurisprudência firmada nos EREsp 1.517.492/PR
3. 3 Aplicabilidade do precedente dos EREsp ao fatos geradores posteriores à LC 160/2017

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz do precedente firmado nos EREsp. n. 1.517.492/PR, concluiu que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao Pacto Federativo, tornando irrelevante a classificação contábil do benefício como subvenção para custeio ou para investimento e também irrelevantes as alterações promovidas ex lege pela LC 160/2017 (§§ 4º e 5º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014), inclusive em relação a fatos geradores anteriores ou posteriores à publicação da nova lei; por haver entendimento dominante acerca do tema, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932, IV, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, RISTJ)
• Publique-se.