REsp 2099847 - DECISAO

REsp 2099847 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por força de entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; a Lei Complementar 160/2017 não tem aptidão para modificar essa conclusão; e o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à restituição ou compensação administrativa do indébito tributário.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Restituição/compensação De Indébito Tributário, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Princípio Federativo Restituição/compensação De Indébito Tributário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar nº 160/2017 sobre a tributação do crédito presumido de ICMS
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para declaração do direito à restituição ou compensação administrativa do indébito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por força de entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; a Lei Complementar 160/2017 não tem aptidão para modificar essa conclusão; e o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à restituição ou compensação administrativa do indébito tributário.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.