AREsp 2521697 - ACORDAO

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A inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é inviável porque implicaria interferência da União na política fiscal adotada por Estado‑membro, violando o princípio federativo e comprometendo a segurança jurídica; a superveniência da LC 160/2017, que qualifica o incentivo como subvenção para investimento, não altera esse entendimento consolidado nos precedentes do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; conheço e nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Subvenção Para Investimento, Preceitos Processuais (agravo Interno)
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Subvenção Para Investimento Preceitos Processuais (agravo Interno)

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar 160/2017 sobre a classificação dos créditos presumidos como subvenção para investimento
  3. 3 Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica decorrente da tributação federal de incentivos fiscais estaduais

Ratio Decidendi

A inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é inviável porque implicaria interferência da União na política fiscal adotada por Estado‑membro, violando o princípio federativo e comprometendo a segurança jurídica; a superveniência da LC 160/2017, que qualifica o incentivo como subvenção para investimento, não altera esse entendimento consolidado nos precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conheço e nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo interno