AREsp 2478378 - DECISAO

AREsp 2478378 - DECISAO

O agravo é improvido porque o STJ já firmou entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a modificação legislativa pela LC 160/2017 não altera essa conclusão quanto a empresas no regime de lucro presumido, não houve omissão do tribunal a quo e a inovação recursal suscitando declaração de inconstitucionalidade é preclusa e de competência do STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Lucro Presumido Vs. Lucro Real, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Inovação Recursal E Preclusão
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo Lucro Presumido Vs. Lucro Real +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a Lei Complementar 160/2017 (art. 9º que alterou art. 30 da Lei 12.973/2014) altera a conclusão sobre o crédito presumido quando aplicado a empresas tributadas pelo lucro presumido
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo no julgamento dos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o STJ já firmou entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a modificação legislativa pela LC 160/2017 não altera essa conclusão quanto a empresas no regime de lucro presumido, não houve omissão do tribunal a quo e a inovação recursal suscitando declaração de inconstitucionalidade é preclusa e de competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.