AREsp 2549512 - DECISAO

AREsp 2549512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR), concluiu-se que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, não havendo omissão no acórdão recorrido nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, LC 160/2017, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Art. 30 Da Lei 12.973/2014 LC 160/2017 Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência dos arts. 9º e 10 da LC 160/2017 e dos §§4º e 5º do art.30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Se créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR), concluiu-se que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, não havendo omissão no acórdão recorrido nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial