REsp 2156301 - DECISAO

REsp 2156301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefício Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1182/stj), Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ (súm. 7, 211, 282, 283, 284, 356)
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefício Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1182/stj) Juízo De Retratação Prequestionamento +1 more

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Parties

MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a publicação e a intimação das partes (Publique-se. Intimem-se).
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judicial.