AREsp 2520151 - DECISAO

AREsp 2520151 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento firmado na Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR de que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois tal inclusão permitiria à União, por via oblíqua, neutralizar incentivo fiscal concedido pelo Estado-membro, ofendendo o princípio federativo; a superveniência da LC n.160/2017 não tem o condão de alterar esse entendimento jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar N. 160/2017, Princípio Federativo, Compensação De Tributos
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar N. 160/2017 Princípio Federativo Compensação De Tributos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Incidência da Lei Complementar n.160/2017 sobre processos em curso e sua influência no entendimento do STJ
  3. 3 Caracterização do fundamento do acórdão (infraconstitucional vs. constitucional) e repercussão geral

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento firmado na Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR de que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois tal inclusão permitiria à União, por via oblíqua, neutralizar incentivo fiscal concedido pelo Estado-membro, ofendendo o princípio federativo; a superveniência da LC n.160/2017 não tem o condão de alterar esse entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 328-330, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.