AREsp 2610050 - DECISAO

AREsp 2610050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento, entendendo-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por representar ofensa ao princípio federativo, e que a superveniência da LC 160/2017 não modifica esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de ICMS
  2. 2 possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento, entendendo-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por representar ofensa ao princípio federativo, e que a superveniência da LC 160/2017 não modifica esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.