AREsp 2295490 - ACORDAO

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Mantém‑se o entendimento consolidado pela Primeira Seção de que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é inviável por violar o princípio federativo e a segurança jurídica, e a superveniência da LC 160/2017 não tem o condão de alterar tal conclusão; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Subvenção Para Investimento, Recursos Repetitivos, Comissão Gestora De Precedentes
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Subvenção Para Investimento +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a classificação dos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Compatibilidade entre tributação federal do crédito presumido de ICMS e princípio federativo

Ratio Decidendi

Mantém‑se o entendimento consolidado pela Primeira Seção de que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é inviável por violar o princípio federativo e a segurança jurídica, e a superveniência da LC 160/2017 não tem o condão de alterar tal conclusão; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada (decisão que negou provimento ao recurso especial)