AREsp 2520144 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, e a superveniência da LC 160/2017 não altera tal conclusão.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 Aplicabilidade das alterações promovidas pela LC 160/2017 ao tratamento dos créditos presumidos de ICMS
- 3 Prequestionamento e alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, e a superveniência da LC 160/2017 não altera tal conclusão.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
- Publique-se
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