AREsp 2532923 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não desconstituiu a fundamentação do acórdão recorrido, sendo pacífico no STJ o entendimento de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão de ofensa ao princípio federativo, e a alteração legislativa promovida pela LC 160/2017 não tem o condão de modificar essa conclusão no âmbito da controvérsia apreciada; ademais, houve preclusão recursal quanto à inovação de tese constitucional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Exclusão Da Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Exclusão Da Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 eficácia da Lei Complementar n.160/2017 para alterar o entendimento do STJ
  3. 3 eventual violação ao princípio federativo pela tributação federal do crédito presumido de ICMS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não desconstituiu a fundamentação do acórdão recorrido, sendo pacífico no STJ o entendimento de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão de ofensa ao princípio federativo, e a alteração legislativa promovida pela LC 160/2017 não tem o condão de modificar essa conclusão no âmbito da controvérsia apreciada; ademais, houve preclusão recursal quanto à inovação de tese constitucional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se