REsp 2163693 - DECISAO

REsp 2163693 - DECISAO

O recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR) segundo a qual a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL caracteriza violação ao princípio federativo; adicionalmente, a superveniência da LC 160/2017 não tem aptidão para alterar esse entendimento e o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à restituição/compensação administrativa do indébito tributário, não sujeitando-o ao regime de precatórios para fins de devolução administrativa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Mandado De Segurança E Restituição/compensação De Indébito, Princípio Federativo, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Mandado De Segurança E Restituição/compensação De Indébito Princípio Federativo Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n.160/2017 sobre a tributação federal do crédito presumido de ICMS
  3. 3 Possibilidade de restituição ou compensação administrativa do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR) segundo a qual a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL caracteriza violação ao princípio federativo; adicionalmente, a superveniência da LC 160/2017 não tem aptidão para alterar esse entendimento e o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à restituição/compensação administrativa do indébito tributário, não sujeitando-o ao regime de precatórios para fins de devolução administrativa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.